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ANVISA: o que é e qual sua função?

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é uma agência reguladora federal com um papel bastante relevante para o bem-estar social. A função principal dessa agência é realizar o controle sanitário para a promoção da saúde da população brasileira. Continue lendo para entender melhor. 

O que são Agências Reguladoras?

Para entender o que é e qual a função da ANVISA, é necessário compreender o conceito de agências reguladoras. O Brasil passou por um processo amplo de desestatização a partir dos anos 1990. Isso significou a transferência da prestação de alguns serviços públicos para o setor privado através de permissões, autorizações e concessões. 

As Agências Reguladoras foram criadas nesse contexto com a forma de autarquias em regime especial. A função dessas agências é regular, fiscalizar e estabelecer as normas para que as empresas privadas prestem os serviços públicos. Essas agências atuam sem nenhum tipo de tutela ou subordinação hierárquica. Possuem autonomia de função, decisão, administração e financeira. 

Basicamente, as Agências Reguladoras têm como função monitorar e acompanhar setores do mercado regulados. A ANVISA é uma dessas agências e tem como função a promoção da saúde através da vigilância sanitária. 

O que é a ANVISA? 

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é a Agência Reguladora que busca a promoção da saúde da população através da vigilância sanitária. Logo, para entender o que representa essa agência é essencial entender o conceito de “Vigilância Sanitária”. 

De acordo com a Lei Federal nº 8.080 de 1990 (Lei do SUS), a vigilância sanitária se configura em um conjunto de ações que visam eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde. Essas ações também podem ser realizadas para resolver problemas sanitários ocasionados pela produção e circulação de bens ou pelo meio ambiente. 

Resumidamente, a ANVISA é a Agência Reguladora que age em relação aos agentes que potencialmente podem representar riscos para a à saúde da população como cosméticos, medicamentos, defensivos agrícolas, alimentos, entre outros.

Em outras palavras, essa agência possui o “poder de polícia” no âmbito da defesa da saúde da população. Dentre as suas ferramentas estão a fiscalização, autuação e interdição de estabelecimentos irregulares. 

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

O trabalho da ANVISA tem como base o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Esse sistema refere-se ao conjunto de ações das instituições que atuam no sentido de regulação, normatização, controle e fiscalização dessa área de vigilância sanitária. 

As ações da ANVISA são empreendidas de maneira descentralizada, tendo a participação das três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. As responsabilidades são compartilhadas. A definição do SNVS foi feita com base na Lei 9.782 de 1999, a mesma que deu origem à ANVISA.

Qual é a função da ANVISA?

A função central da ANVISA é a promoção da proteção à saúde da população. Para isso se vale de instrumentos de controle sanitário de produção e comércio de produtos e serviços que estejam na alçada da agência.

Também estão sob o escopo de atuação da agência os ambientes envolvidos nos processos, os próprios processos, insumos e tecnologias. Entram ainda nessa esfera o controle de portos, fronteiras e aeroportos. 

A ANVISA foi criada como autarquia sob regime especial tendo vínculo com o Ministério da Saúde (MS). Sua atuação se dá em todo o território nacional. Porém, ainda que tenha vínculo com o MS é uma entidade independente do ponto de vista administrativo, tem seus próprios dirigentes e é financeiramente autônoma. 

A ANVISA tem entre suas responsabilidades a regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços que representem riscos para a saúde pública. Confira abaixo alguns deles: 

– Medicamentos;

– Alimentos e bebidas;

– Produtos de higiene pessoal;

– Cosméticos e perfumaria;

– Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação (como o tão usado álcool gel);

– Conjuntos, reagentes e insumos usados para diagnóstico;

– Materiais e equipamentos de uso médico-hospitalar;

– Órgãos, tecidos (humanos e veterinários) para utilização em transplantes ou para realizar reconstituições;

– Imunobiológicos (como as vacinas);

– Cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos semelhantes;

– Todo e qualquer produto que possa representar risco à saúde humana, que tenha sido obtido através de engenharia genética ou processo semelhante ou ainda que tenha sido submetido a fontes de radiação.

Pandemia de Covid-19: qual foi a função da ANVISA?

A ANVISA atuou amplamente nos assuntos relacionados à pandemia de Covid-19 no Brasil. Um exemplo dessa atuação foi o estabelecimento de padrões e a distribuição de medicamentos com o objetivo de combater o coronavírus.

Além disso, cabe a essa agência a função de controlar o fabrico, importação e comércio de equipamentos e materiais médicos utilizados no tratamento dos pacientes da pandemia. 

Os saneantes, como o álcool em gel, também demandam do controle da ANVISA para que possam ser fabricados e distribuídos entre a população. Essa agência é a responsável pelo controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras. Isso significa que pode até mesmo restringir, se necessário, que estrangeiros entrem em nosso país. 

É a ANVISA que estabelece critérios técnicos de exames e de triagem do coronavírus por meio de células, sangue, órgãos e tecidos. Atua na orientação de ensaios clínicos e de uso experimental de opções para combater a doença. 

O papel da ANVISA em relação às vacinas 

Uma das funções mais lembradas dessa agência reguladora é a de liberar o uso de vacinas, assim como de medicamentos, para o controle de doenças. Dessa forma, antes de as vacinas serem aplicadas na população, precisam passar por uma série de estudos realizados pelas empresas que as desenvolveram. 

Esses estudos devem ser apresentados com detalhes para a agência, de maneira que seja comprovada a sua qualidade e eficácia. A ANVISA avalia e aprova as solicitações para que as pesquisas clínicas sejam realizadas e os pedidos de vacinas possam ser registrados. Essa avaliação da ANVISA depende do interesse das empresas que precisam registrar a solicitação de avaliação do estudo clínico ou do registro. 

Agora você conhece melhor o trabalho da ANVISA!